Reconhecido direito de renúncia à aposentadoria

NMLA, após impetrar mandado de segurança contra o chefe da Agência da Previdência Social do Plano Piloto Brasília/DF, tem reconhecido seu direito à renúncia de aposentadoria por idade.

Condenado por receptação impetra HC no Supremo

Recolhido à Penitenciária de Dracena (SP) após ser condenado pelo crime de receptação qualificada, Dário Fernandes dos Santos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 104759.

Mantida pelo Tribunal anulação de questão de concurso público por duplicidade de resposta

O candidato pediu a anulação de questão aplicada em prova de Finanças Públicas (objetiva e de múltipla escolha) sob o argumento de que a questão admitia duas alternativas erradas, quando deveria ter somente uma.

JT aplica Súmula Vinculante 25 e julga ilícita prisão civil de depositário infiel

De acordo com os dados do processo, foi determinada a penhora de bens móveis e mais 30% sobre o faturamento bruto da empresa.

Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício

Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria.

Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.

"Tropa de Elite": TJ nega pedido de integrantes do BOPE e da PM

Estado é condenado por espancamento realizado por policiais

Segundo os autores da ação começou uma confusão no quiosque ao lado do que eles estavam e os dois acabaram envolvidos ao tentarem apaziguar o conflito.

Ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser efetivada a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil /BA, com emissão da carteira profissional, de candidata aprovada no exame da ordem por força de liminar.

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo.

Brasileira ferida na Suíça presta depoimento à Promotoria de Zurique

A brasileira Paula Oliveira, 26, que diz ter sido atacada por três skinheads na Suíça, deve prestar depoimento à Promotoria de Zurique sobre o caso nesta sexta-feira, segundo informações do Jornal Hoje, da TV Globo.

Destruir floresta sem autorização é crime

Ministro suspende decisão do TST que desrespeitou a Súmula Vinculante 10

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pedida em Reclamação (RCL 6970) ajuizada pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) para suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Plano de carreira não impede equiparação salarial na PETROBRAS

A SDI-1 restabeleceu, assim, decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) no sentido de que, sendo igual o trabalho imposto pela empresa, não é possível distinguir capacidade.

Servidora pública tem assegurado o recebimento de remuneração durante o período de afastamento compulsório para concorrer às eleições de 2008

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu por deferir a medida liminar impetrada pela servidora pública Maria Roseniura de Oliveira Santos, determinando ao Superintendente Regional do Trabalho em Sergipe que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio do pagamento da remuneração da impetrante.

HC. Tráfico combinado com associação. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado.

Consoante pacífico entendimento da jurisprudência, o prazo para a conclusão da instrução, não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, principalmente quando demonstrada a complexidade da natureza da ação penal, com pluralidades de agentes e necessidade de se expedir carta precatória.

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Juiz garante direito a acompanhante na sala de parto de hospitais públicos

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial